REsp 1512570 - DECISAO

REsp 1512570 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional (arts. 458 e 535 do CPC/1973); entendeu também que a verba honorária de R$3.000,00 não é manifestamente irrisória a ponto de autorizar revisão na instância especial sem reexame fático-probatório, aplicando jurisprudência e o Enunciado Administrativo 2, razão pela qual não conheceu do recurso especial de ANTÔNIO SILVA DA MOTTA e julgou prejudicado o agravo em recurso especial da FAZENDA NACIONAL.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO SILVA DA MOTTA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Prejudicado
Outcome
Não conheço do recurso especial de ANTÔNIO SILVA DA MOTTA; julgo prejudicado o agravo em recurso especial da FAZENDA NACIONAL; sem fixação de honorários recursais.
Legal Topics
Imposto De Renda, Juros Moratórios, Natureza Indenizatória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos (tema 878)
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda Juros Moratórios Natureza Indenizatória Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO SILVA DA MOTTA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência do imposto de renda sobre juros moratórios de natureza indenizatória
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional com fundamento nos arts. 458 e 535 do CPC/1973
  3. 3 possibilidade de revisão de honorários fixados por equidade e alegação de irrisoriedade (art.20, §4º, CPC/1973)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional (arts. 458 e 535 do CPC/1973); entendeu também que a verba honorária de R$3.000,00 não é manifestamente irrisória a ponto de autorizar revisão na instância especial sem reexame fático-probatório, aplicando jurisprudência e o Enunciado Administrativo 2, razão pela qual não conheceu do recurso especial de ANTÔNIO SILVA DA MOTTA e julgou prejudicado o agravo em recurso especial da FAZENDA NACIONAL.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de ANTÔNIO SILVA DA MOTTA; julgo prejudicado o agravo em recurso especial da FAZENDA NACIONAL; sem fixação de honorários recursais.

Orders

  • Não conheço do recurso especial de ANTÔNIO SILVA DA MOTTA.
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial da FAZENDA NACIONAL.