REsp 2133816 - DECISAO

REsp 2133816 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve matéria de natureza constitucional e discussão sobre hierarquia entre normas e eventual inconstitucionalidade do art. 23 da Lei n. 9.532/1997, matéria própria para o STF; ademais, o tribunal de origem entendeu que a doação em adiantamento de legítima não configura acréscimo patrimonial para o doador, não integrando o fato gerador do Imposto de Renda conforme art. 43, II, do CTN, razão pela qual o lançamento referente às doações foi anulado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Ganho De Capital, Doação, Adiantamento De Legítima, Lançamento Tributário, Remessa Necessária, Honorários Recursais
Tributário Constitucional Imposto De Renda Ganho De Capital Doação Adiantamento De Legítima Lançamento Tributário Remessa Necessária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre ganho de capital em doação (adiantamento de legítima)
  2. 2 Caracterização de acréscimo patrimonial para o doador
  3. 3 Compatibilidade/ hierarquia do art. 23 da Lei n. 9.532/1997 com o CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve matéria de natureza constitucional e discussão sobre hierarquia entre normas e eventual inconstitucionalidade do art. 23 da Lei n. 9.532/1997, matéria própria para o STF; ademais, o tribunal de origem entendeu que a doação em adiantamento de legítima não configura acréscimo patrimonial para o doador, não integrando o fato gerador do Imposto de Renda conforme art. 43, II, do CTN, razão pela qual o lançamento referente às doações foi anulado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro a verba recursal em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015