REsp 2134129 - DECISAO

REsp 2134129 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF) e porque a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ). Mantém-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem de que houve disponibilidade jurídica dos bens e simulação da lide, autorizando a incidência do imposto com fundamento no art. 118 do CTN.

Parties
Recorrente: BRUNO MACIEL GOMES; Reclamada (processo Trabalhista): Nino Indústria de Calçados e Couros Ltda.; Autor Da Ação Rescisória: Ministério Público do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Fato Gerador, Simulação De Lide, Art. 118 Do CTN, Disponibilidade Jurídica, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Do Trabalho Imposto De Renda Fato Gerador Simulação De Lide Art. 118 Do CTN Disponibilidade Jurídica +2 more

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Parties

BRUNO MACIEL GOMES

Recorrente

Nino Indústria de Calçados e Couros Ltda.

Reclamada (processo Trabalhista)

Ministério Público do Trabalho

Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do imposto de renda sobre bens recebidos em acordo homologado judicialmente
  2. 2 aplicação do art. 118 do CTN para abstrair a validade jurídica dos atos
  3. 3 caráter de simulação da lide trabalhista e suas consequências fiscais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF) e porque a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ). Mantém-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem de que houve disponibilidade jurídica dos bens e simulação da lide, autorizando a incidência do imposto com fundamento no art. 118 do CTN.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.