REsp 2139558 - DECISAO

REsp 2139558 - DECISAO

Concluiu-se que o auto de infração lavrado no período de vigência da liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário é inválido e que a multa de ofício deve ser afastada com fundamento no art. 63 da Lei 9.430/1996 e na jurisprudência do STJ e do STF; manteve-se, contudo, o lançamento do tributo, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para definição dos efeitos processuais, inclusive ônus sucumbenciais e honorários, evitando supressão de instância.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: PETROQUIMICA DA BAHIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Monocrático Do Relator
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE do Recurso Especial de PETROQUIMICA DA BAHIA S.A., DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e JULGAR PREJUDICADO o RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Imposto De Renda, Multa De Ofício, Liminar Em Mandado De Segurança, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Auto De Infração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Multa De Ofício Liminar Em Mandado De Segurança Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Auto De Infração Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PETROQUIMICA DA BAHIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Monocrático Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Lavratura de auto de infração durante vigência de liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Incidência ou afastamento de multa de ofício quando da suspensão da exigibilidade por liminar (art. 63 da Lei 9.430/1996)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para fins de interposição de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o auto de infração lavrado no período de vigência da liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário é inválido e que a multa de ofício deve ser afastada com fundamento no art. 63 da Lei 9.430/1996 e na jurisprudência do STJ e do STF; manteve-se, contudo, o lançamento do tributo, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para definição dos efeitos processuais, inclusive ônus sucumbenciais e honorários, evitando supressão de instância.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE do Recurso Especial de PETROQUIMICA DA BAHIA S.A., DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e JULGAR PREJUDICADO o RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Anular o auto de infração lavrado durante a vigência da liminar
  • Afastar a aplicação da multa de ofício prevista no auto de infração