REsp 1450337 - DECISAO

REsp 1450337 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte: somente as contribuições vertidas à entidade de previdência privada na vigência da Lei 7.713/88 até a data da aposentadoria do participante, no período de 1989 a 1995, devem ser consideradas para fins de restituição por bis in idem; não cabe reexame de provas em recurso especial (Súmula 7); a taxa SELIC não deve ser capitalizada; e, havendo recebimento anterior por exequente, há obrigação de extinguir a execução em relação a ela para evitar enriquecimento ilícito.

Parties
Recorrente: CELIA BORTOLOTTO PREMOLI e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Previdência Privada, Bis in Idem, Taxa SELIC, Litispendência, Coisa Julgada, Súmulas Do STJ
Tributário Processo Civil Imposto De Renda Previdência Privada Bis in Idem Taxa SELIC Litispendência Coisa Julgada +1 more

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Parties

CELIA BORTOLOTTO PREMOLI e OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do imposto de renda sobre contribuições vertidas a fundos de previdência privada entre 1989 e 1995
  2. 2 alcance do art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88 quanto a participantes aposentados
  3. 3 consideração de contribuições realizadas após a aposentadoria para fins de restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte: somente as contribuições vertidas à entidade de previdência privada na vigência da Lei 7.713/88 até a data da aposentadoria do participante, no período de 1989 a 1995, devem ser consideradas para fins de restituição por bis in idem; não cabe reexame de provas em recurso especial (Súmula 7); a taxa SELIC não deve ser capitalizada; e, havendo recebimento anterior por exequente, há obrigação de extinguir a execução em relação a ela para evitar enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Embargos de declaração rejeitados.