REsp 1432815 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a análise das alegações relativas à existência de contraprestação de serviços ou vantagem econômica para o doador demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não demonstrou adequadamente o prequestionamento das matérias invocadas, sendo aplicável o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Bolsa De Estudos, Isenção, Não Incidência, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Bolsa De Estudos Isenção Não Incidência Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do imposto de renda sobre bolsas de estudo quando há contraprestação de serviços ou vantagem para o doador
  2. 2 alcance do art. 26 da Lei n. 9.250/1995 quanto à caracterização de doação
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise das alegações relativas à existência de contraprestação de serviços ou vantagem econômica para o doador demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não demonstrou adequadamente o prequestionamento das matérias invocadas, sendo aplicável o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.