AREsp 2673457 - DECISAO

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O acórdão recorrido não padeceu de omissão e está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, em conjunto com o art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, estende-se aos resgates de contribuições de planos de previdência privada, inclusive aos modelos PGBL e VGBL, sendo irrelevante a distinção técnica entre eles; assim, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários sucumbenciais na origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Por Moléstia Grave, Previdência Privada, Resgate Pgbl/vgbl, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processual Civil Imposto De Renda Isenção Por Moléstia Grave Previdência Privada Resgate Pgbl/vgbl Repetição Do Indébito Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONTRIBUINTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou isenção do imposto de renda sobre resgate de contribuições de previdência privada (PGBL/VGBL) por portador de moléstia grave
  2. 2 Relevância da distinção entre VGBL e PGBL para fins de isenção
  3. 3 Alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão e está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, em conjunto com o art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, estende-se aos resgates de contribuições de planos de previdência privada, inclusive aos modelos PGBL e VGBL, sendo irrelevante a distinção técnica entre eles; assim, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários sucumbenciais na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.