REsp 2169840 - DECISAO

REsp 2169840 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a conversão do agravo em recurso especial devido à ausência de jurisprudência consolidada sobre a matéria e à fundamentação de que a análise da alegada afronta à coisa julgada não implica, necessariamente, revisão do conjunto fático-probatório, autorizando assim o processamento do recurso especial para amplo reexame da irresignação.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
AgravO interno provido para reconsiderar a decisão agravada e converter o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Regime De Competência, Coisa Julgada, URV, Súmula 7/stj, Lei 8.541/1992, Lei 12.350/2010
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda Regime De Competência Coisa Julgada URV Súmula 7/stj Lei 8.541/1992 +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime de competência para apuração do imposto de renda (soma dos valores no mês de competência vs apuração isolada)
  2. 2 Allegação de violação da coisa julgada
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa RFB 1.127/2011

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a conversão do agravo em recurso especial devido à ausência de jurisprudência consolidada sobre a matéria e à fundamentação de que a análise da alegada afronta à coisa julgada não implica, necessariamente, revisão do conjunto fático-probatório, autorizando assim o processamento do recurso especial para amplo reexame da irresignação.

Court Disposition

AgravO interno provido para reconsiderar a decisão agravada e converter o agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar decisão agravada e converter o agravo em recurso especial
  • Determinar reautuação dos autos como recurso especial