REsp 1808598 - DECISAO

REsp 1808598 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto a dispositivos legais suscitados; no mérito da controvérsia decidida pelo tribunal de origem, a glosa da dedução da contribuição previdenciária foi correta porque o autor não incluiu o valor na base de cálculo tributável ao preencher sua DIRPF, configurando dedução indevida, e a condenação da União em honorários foi afastada em razão de o autor haver dado causa ao lançamento por erro e omissão documental perante a autoridade fiscal.

Parties
Recorrente: ROQUE CELSO ZORZI; Recorrida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Lançamento Fiscal, Deduções Indevidas, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil Previdenciário Imposto De Renda Lançamento Fiscal Deduções Indevidas Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +2 more

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Parties

ROQUE CELSO ZORZI

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 glosa de dedução de contribuição previdenciária paga via precatório
  2. 2 incidência de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade
  3. 3 requisitos de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto a dispositivos legais suscitados; no mérito da controvérsia decidida pelo tribunal de origem, a glosa da dedução da contribuição previdenciária foi correta porque o autor não incluiu o valor na base de cálculo tributável ao preencher sua DIRPF, configurando dedução indevida, e a condenação da União em honorários foi afastada em razão de o autor haver dado causa ao lançamento por erro e omissão documental perante a autoridade fiscal.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.