REsp 1877834 - DECISAO

REsp 1877834 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ: a vedação ao bis in idem alcança apenas os contribuintes que, estando em atividade no período de vigência da Lei 7.713/88 (1989-1995), contribuíram para a formação do fundo; quem se aposentou antes da vigência da Lei 7.713/88 e foi beneficiado pela alteração legislativa não sofreu dupla tributação na parcela correspondente e, assim, não tem direito à repetição do indébito; não houve erro material nem contradição no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BENEDITO TRINDADE MAIA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Previdência Privada, Bitributação, Repetição De Indébito, Prescrição
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Previdência Privada Bitributação Repetição De Indébito Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO TRINDADE MAIA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre resgates e complementações de aposentadoria decorrentes de contribuições a planos de previdência privada no período de 01/01/1989 a 31/12/1995
  2. 2 Caracterização de bis in idem e sua aplicação segundo a data de aposentadoria e de contribuição
  3. 3 Alcance da restituição (repetição de indébito) e do prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ: a vedação ao bis in idem alcança apenas os contribuintes que, estando em atividade no período de vigência da Lei 7.713/88 (1989-1995), contribuíram para a formação do fundo; quem se aposentou antes da vigência da Lei 7.713/88 e foi beneficiado pela alteração legislativa não sofreu dupla tributação na parcela correspondente e, assim, não tem direito à repetição do indébito; não houve erro material nem contradição no acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.