AREsp 913379 - DECISAO

AREsp 913379 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal aplicou o entendimento dominante do STJ de que a vedação do parágrafo único do art.1º da Lei 7.347/1985 refere-se à ação civil pública e não se estende automaticamente a outras espécies de ações coletivas; reconheceu-se a legitimidade da associação que comprovou autorização assemblear e a compatibilidade da ação coletiva para discutir matéria tributária, bem como a aplicação de precedentes repetitivos e da Súmula 568 para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora: associação autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial do ente público
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Competência Territorial, Repetitivos, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Isenção Ação Coletiva Legitimidade Ativa Competência Territorial Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

associação autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação coletiva proposta por associação para discutir matéria tributária apesar do parágrafo único do art.1º da Lei 7.347/1985
  2. 2 incidência do art. 267, VI, do CPC/1973 como causa de extinção da ação
  3. 3 alcance do art. 2º-A da Lei 9.494/97 quanto à limitação territorial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal aplicou o entendimento dominante do STJ de que a vedação do parágrafo único do art.1º da Lei 7.347/1985 refere-se à ação civil pública e não se estende automaticamente a outras espécies de ações coletivas; reconheceu-se a legitimidade da associação que comprovou autorização assemblear e a compatibilidade da ação coletiva para discutir matéria tributária, bem como a aplicação de precedentes repetitivos e da Súmula 568 para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial do ente público

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Intimem-se.