AREsp 913379 - DECISAO

AREsp 913379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento aplicado, em consonância com decisões do STF sobre limitação territorial dos efeitos da sentença em ações coletivas ordinárias propostas por associações (RE 612.043/PR), impede a extensão dos efeitos da decisão a associados domiciliados fora da competência territorial do órgão prolator, de modo que não há violação invocada pela recorrente e prevalece o entendimento dominante do Tribunal (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BANCO NOSSA CAIXA - AFACEESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pela associação.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Efeitos Da Sentença, Limitação Territorial, Recursos Repetitivos, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Isenção Ação Coletiva Legitimidade Ativa Efeitos Da Sentença Limitação Territorial +2 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BANCO NOSSA CAIXA - AFACEESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/97 e limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva
  2. 2 legitimidade da associação para propositura de ação coletiva
  3. 3 incidência de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria e resgate de contribuições no período 1989-1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento aplicado, em consonância com decisões do STF sobre limitação territorial dos efeitos da sentença em ações coletivas ordinárias propostas por associações (RE 612.043/PR), impede a extensão dos efeitos da decisão a associados domiciliados fora da competência territorial do órgão prolator, de modo que não há violação invocada pela recorrente e prevalece o entendimento dominante do Tribunal (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pela associação.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial da associação.
  • Intimem-se.