REsp 1409762 - DECISAO

REsp 1409762 - DECISAO

O STJ concluiu que, nos termos dos arts. 43 do CTN, 3º, §4º da Lei 7.713/1988 e art. 70 da Lei 9.430/1996 e conforme jurisprudência consolidada, as verbas recebidas a título de participação nos lucros, bônus de performance, outplacement e perda de stock option e as indenizações civis qualificadas como cláusula penal representam acréscimo patrimonial tributável pelo imposto de renda; quanto às férias proporcionais e ao respectivo adicional de 1/3 a exigência do imposto foi afastada pelas instâncias ordinárias e, por ausência de interesse em recorrer, o recurso especial não foi conhecido nessa extensão; aviso prévio também não foi conhecido por não constar do pedido inicial e por previsão...

Parties
Impetrante/recorrente: FERNANDO JORGE KALLEDER; Ente Público/recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Verbas Rescisórias, Participação Nos Lucros, Outplacement, Stock Option, Férias Proporcionais, Décimo Terceiro Salário, Aviso Prévio, Cláusula Penal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Imposto De Renda Isenção Verbas Rescisórias Participação Nos Lucros Outplacement +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO JORGE KALLEDER

Impetrante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Ente Público/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas na rescisão de contrato (programa de participação nos lucros, bônus de performance, outplacement, perda de stock option, férias proporcionais, adicional de 1/3, 13º indenizado, aviso prévio)
  2. 2 Natureza jurídica das verbas recebidas em razão de rescisão de contrato civil (indenização, cláusula penal ou reconstituição de perda patrimonial)
  3. 3 Aplicabilidade das hipóteses de isenção do art. 6º, V, da Lei 7.713/1988 e do art. 39, XX, do RIR/Decreto 3000/99

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, nos termos dos arts. 43 do CTN, 3º, §4º da Lei 7.713/1988 e art. 70 da Lei 9.430/1996 e conforme jurisprudência consolidada, as verbas recebidas a título de participação nos lucros, bônus de performance, outplacement e perda de stock option e as indenizações civis qualificadas como cláusula penal representam acréscimo patrimonial tributável pelo imposto de renda; quanto às férias proporcionais e ao respectivo adicional de 1/3 a exigência do imposto foi afastada pelas instâncias ordinárias e, por ausência de interesse em recorrer, o recurso especial não foi conhecido nessa extensão; aviso prévio também não foi conhecido por não constar do pedido inicial e por previsão...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.