AREsp 2686812 - DECISAO

AREsp 2686812 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória consolidada (incidindo a Súmula 7/STJ), não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e faltou prequestionamento de determinadas matérias (Súmulas 282 e 356/STF); em razão desses óbices regimentais e constitucionais o REsp foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: VALDENIR MACHADO; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Ajuda De Custo, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Fatos Incontroversos (art. 374 Cpc), Súmulas De Admissibilidade (súmula 284 STF, Súmula 7 Stj), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imposto De Renda Ajuda De Custo Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Fatos Incontroversos (art. 374 Cpc) Súmulas De Admissibilidade (súmula 284 Stf, Súmula 7 Stj) +2 more

Case Brief

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Parties

VALDENIR MACHADO

Agravante/recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 incidência do imposto de renda sobre ajudas de custo
  2. 2 natureza indenizatória das verbas pagas a título de ajuda de custo
  3. 3 ônus da prova e fatos incontroversos (art. 373 e art. 374 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória consolidada (incidindo a Súmula 7/STJ), não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e faltou prequestionamento de determinadas matérias (Súmulas 282 e 356/STF); em razão desses óbices regimentais e constitucionais o REsp foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.