REsp 1581838 - DECISAO

REsp 1581838 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente ao alegar genericamente violação ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) sem indicar os incisos violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o dispositivo apontado (art.229 da Lei 6.404/76) não possui comando normativo apto a infirmar a conclusão do acórdão recorrido, cuja análise central tratou do direito à isenção tributária em face da aquisição das ações da MTS em 2004, circunstância reconhecida pela origem e não impugnada pela parte (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: CONSTANTE CAETANO FUGA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Ganho De Capital, Isenção Tributária, Cisão Societária, Repetição De Indébito, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Público Imposto De Renda Ganho De Capital Isenção Tributária Cisão Societária Repetição De Indébito +2 more

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Parties

CONSTANTE CAETANO FUGA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos formais do recurso especial (indicação precisa de dispositivos/incisos)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de delimitação da controvérsia
  3. 3 aplicabilidade do art.229 da Lei 6.404/1976 (cisão e sucessão) para fins de reconhecimento de aquisição anterior à revogação da isenção do DL 1.510/76

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente ao alegar genericamente violação ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) sem indicar os incisos violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o dispositivo apontado (art.229 da Lei 6.404/76) não possui comando normativo apto a infirmar a conclusão do acórdão recorrido, cuja análise central tratou do direito à isenção tributária em face da aquisição das ações da MTS em 2004, circunstância reconhecida pela origem e não impugnada pela parte (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.