AR 6913 - DECISAO

AR 6913 - DECISAO

A ação rescisória não foi conhecida porque o acórdão rescindendo foi fundamentado em interpretação de lei que, na época da sua prolação, era controvertida nos tribunais, incidindo a Súmula 343/STF; assim, não se admite a rescisão para uniformizar jurisprudência ou como sucedâneo recursal. A liminar anteriormente concedida foi cassada com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Autor: LUIZ JOSÉ COSTA DE MORAES; Réu: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ação rescisória não conhecida; liminar cassada.
Legal Topics
Imposto De Renda, Retenção Na Fonte, Juros De Mora, Ação Rescisória, Súmula 343/stf
Tributário Processual Civil Administrativo Imposto De Renda Retenção Na Fonte Juros De Mora Ação Rescisória Súmula 343/stf

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Parties

LUIZ JOSÉ COSTA DE MORAES

Autor

FAZENDA NACIONAL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação à literal disposição de lei
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 343/STF quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida
  3. 3 Responsabilidade do contribuinte pelo imposto de renda e consectários na ausência de retenção na fonte

Ratio Decidendi

A ação rescisória não foi conhecida porque o acórdão rescindendo foi fundamentado em interpretação de lei que, na época da sua prolação, era controvertida nos tribunais, incidindo a Súmula 343/STF; assim, não se admite a rescisão para uniformizar jurisprudência ou como sucedâneo recursal. A liminar anteriormente concedida foi cassada com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Ação rescisória não conhecida; liminar cassada.

Orders

  • Não conheço da ação rescisória
  • Casso a liminar anteriormente deferida