REsp 2172800 - DECISAO

REsp 2172800 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a insurgência é genericamente formulada, sem indicar com precisão os dispositivos de lei federal tidos por violados nem os pontos omissos do acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e, em parte, demandaria reexame de provas e fatos vedado na via estreita (Súmula 7/STJ), ausente também o prequestionamento, aplicando-se art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SERGIO ROBERTO BERENHAUSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Moléstia Grave, Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Imposto De Renda Isenção Moléstia Grave Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

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Parties

SERGIO ROBERTO BERENHAUSER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos de lei federal
  2. 2 omissão/contradição quanto a embargos de declaração
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a insurgência é genericamente formulada, sem indicar com precisão os dispositivos de lei federal tidos por violados nem os pontos omissos do acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e, em parte, demandaria reexame de provas e fatos vedado na via estreita (Súmula 7/STJ), ausente também o prequestionamento, aplicando-se art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor do recorrente de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.