REsp 1857647 - DECISAO

REsp 1857647 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada e por não ter a parte atacado fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; ademais, eventual revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelada: Associação (autora/apelante); Aposentado/substituído: Wellington Mendes Tenório; Associado/interessado: Gamaliel do costa Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Licença Prêmio, Substituição Processual, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Licença Prêmio Substituição Processual Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Correção Monetária +3 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Associação (autora/apelante)

Apelada

Wellington Mendes Tenório

Aposentado/substituído

Gamaliel do costa Gomes

Associado/interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Imposto de Renda sobre licenças-prêmio não gozadas pagas em pecúnia
  2. 2 legitimidade da substituição processual e necessidade de relação nominal dos associados
  3. 3 alcance da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada e por não ter a parte atacado fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; ademais, eventual revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Intimem-se.