REsp 2165074 - DECISAO

REsp 2165074 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula n. 284 do STF; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 255, §4º, I, do Regimento Interno, o recurso foi inadmissível.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
recurso especial não conhecido por inadmissibilidade
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Decreto Nº 10.854/21, Lei Nº 6.321/76, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 284 Do STF
Tributário Processo Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Decreto Nº 10.854/21 Lei Nº 6.321/76 Admissibilidade Recursal Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021
  2. 2 limitações ao benefício fiscal da Lei n. 6.321/76 e possível extrapolação do poder regulamentar
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação precisa de dispositivo federal violado)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula n. 284 do STF; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 255, §4º, I, do Regimento Interno, o recurso foi inadmissível.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por inadmissibilidade

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, c/c 255, §4º, I, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.