AREsp 2767145 - DECISAO

AREsp 2767145 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebutou a aplicação da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios pré-fixados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Autores (professores da rede estadual de ensino)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Agravada
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Gratificação De Difícil Acesso, Gratificação De Locomoção, Prequestionamento, Tema 424 (resp 1192556/pe), Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda Gratificação De Difícil Acesso Gratificação De Locomoção Prequestionamento Tema 424 (resp 1192556/pe) +3 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Autores (professores da rede estadual de ensino)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 incidência do imposto de renda sobre gratificações de difícil acesso e de locomoção
  2. 2 omissão e prequestionamento (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 aplicação do Tema 424 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebutou a aplicação da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios pré-fixados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC