AREsp 2746973 - DECISAO

AREsp 2746973 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conheceu por inobservância da exigência, quando utilizada a Súmula 83 do STJ para inadmissão, de demonstração de equívoco por meio da indicação de decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário; adicionalmente, a decisão de inadmissão foi mantida por ausência de causa de pedir suficiente para a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que a complementação de aposentadoria privada e o resgate da reserva matemática podem alcançar VGBL/PGBL quando preenchidos os requisitos legais de isenção.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Por Moléstia Grave, VGBL, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Isenção Por Moléstia Grave VGBL Admissibilidade De Recurso Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 aos resgates de VGBL
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da utilização da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Interpretação restritiva de normas isentivas segundo o art. 111, II, do CTN

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu por inobservância da exigência, quando utilizada a Súmula 83 do STJ para inadmissão, de demonstração de equívoco por meio da indicação de decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário; adicionalmente, a decisão de inadmissão foi mantida por ausência de causa de pedir suficiente para a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que a complementação de aposentadoria privada e o resgate da reserva matemática podem alcançar VGBL/PGBL quando preenchidos os requisitos legais de isenção.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.