AREsp 2669937 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S/A; Apelante: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Fiscal, Remessa Necessária, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Fiscal Remessa Necessária Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Agravante

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 interpretação sobre cálculo da dedução do PAT e limite de 4% sobre o imposto de renda devido
  3. 3 aplicação das súmulas e dispositivos processuais que exigem combate específico aos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.