REsp 2191520 - DECISAO

REsp 2191520 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade, por a parte agravante haver impugnado de forma pormenorizada os óbices apontados pelo Tribunal de origem, o Relator conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo de posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ELETROFORJA INDUSTRIA MECANICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (autuação)
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Cessão De Crédito, Servidor Público, Reajuste De Servidor Público, Competência, Tema 808 Do STF, Homologação De Compensação De Crédito Pela Procuradoria Geral Do Estado, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Imposto De Renda Cessão De Crédito Servidor Público Reajuste De Servidor Público Competência Tema 808 Do STF Homologação De Compensação De Crédito Pela Procuradoria Geral Do Estado +1 more

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Parties

ELETROFORJA INDUSTRIA MECANICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (autuação)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 253, II, d do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade do Tema 808 do STF

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade, por a parte agravante haver impugnado de forma pormenorizada os óbices apontados pelo Tribunal de origem, o Relator conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo de posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos