AREsp 2667921 - DECISAO

AREsp 2667921 - DECISAO

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que as verbas recebidas são as previstas nos arts. 27, 'j', e 34 da Lei 4.886/1965, possuem natureza indenizatória (mesmo que a rescisão tenha sido consensual) e, portanto, não incide imposto de renda; acolheu-se que a pretensão de qualificar o caso como distrato implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No STJ (reconhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Representação Comercial, Rescisão De Contrato De Representação Comercial, Natureza Indenizatória, Repetição Do Indébito, Distrato Vs Resilição, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Imposto De Renda Representação Comercial Rescisão De Contrato De Representação Comercial Natureza Indenizatória Repetição Do Indébito Distrato Vs Resilição +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No STJ (reconhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imposto de renda sobre verbas pagas por rescisão de contrato de representação comercial (art. 27, 'j', e art. 34 da Lei 4.886/1965); diferença entre distrato consensual e resilição unilateral quanto à natureza indenizatória
  2. 2 Existência de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que as verbas recebidas são as previstas nos arts. 27, 'j', e 34 da Lei 4.886/1965, possuem natureza indenizatória (mesmo que a rescisão tenha sido consensual) e, portanto, não incide imposto de renda; acolheu-se que a pretensão de qualificar o caso como distrato implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.