REsp 1512904 - DECISAO

REsp 1512904 - DECISAO

Reconheceu-se que o art. 5º da Lei 9.779/1999 não revogou o art. 77, II, da Lei 8.981/1995; a isenção do IRPJ sobre rendimentos de operações de mútuo entre sociedades controladoras, controladas, coligadas ou interligadas subsistiu até a revogação expressa pelo art. 94, III, da Lei 10.833/2003; por conseguinte, a Instrução Normativa SRF 7/1999 é ilegal no ponto em que tributou tais operações, e não há nulidade por omissão no acórdão regional, sendo suficiente a fundamentação adotada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ALBRAS ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a inexistência de revogação da isenção conferida pela Lei 8.981/1995 (art. 77, II) por parte do art. 5º da Lei 9.779/1999.
Legal Topics
Imposto De Renda, Operações De Mútuo, Isenção, Revogação De Norma, Instrução Normativa
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Operações De Mútuo Isenção Revogação De Norma Instrução Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBRAS ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 5º da Lei 9.779/1999 revogou tacitamente o art. 77, II, da Lei 8.981/1995
  2. 2 Legalidade da Instrução Normativa SRF nº 07/1999 quanto à tributação das operações de mútuo entre empresas do mesmo grupo econômico
  3. 3 Alegada omissão do acórdão regional e violação do art. 535, II, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o art. 5º da Lei 9.779/1999 não revogou o art. 77, II, da Lei 8.981/1995; a isenção do IRPJ sobre rendimentos de operações de mútuo entre sociedades controladoras, controladas, coligadas ou interligadas subsistiu até a revogação expressa pelo art. 94, III, da Lei 10.833/2003; por conseguinte, a Instrução Normativa SRF 7/1999 é ilegal no ponto em que tributou tais operações, e não há nulidade por omissão no acórdão regional, sendo suficiente a fundamentação adotada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a inexistência de revogação da isenção conferida pela Lei 8.981/1995 (art. 77, II) por parte do art. 5º da Lei 9.779/1999.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a inexistência de revogação da isenção conferida pela Lei 8.981/1995 (art. 77, II) por parte do art. 5º da Lei 9.779/1999.
  • Intimem-se.