REsp 1801359 - DECISAO

REsp 1801359 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque as teses referentes à redução/afastamento da multa, à aplicação do §3º do art.44 da Lei 9.430/96 e às alegações constitucionais não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido ou envolvem matéria constitucional que não compete ao STJ, e, quanto ao mérito administrativo-tributário, o Tribunal de origem decidiu corretamente pela incidência da multa de ofício de 75% diante da omissão de rendimentos e declaração inexata, em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CLARA SOFIA BAPTISTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Multa De Ofício, Regime De Competência, Juros Moratórios, Prequestionamento, Competência Do STJ Vs Matérias Constitucionais
Direito Tributário Imposto De Renda Multa De Ofício Regime De Competência Juros Moratórios Prequestionamento Competência Do STJ Vs Matérias Constitucionais

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Parties

CLARA SOFIA BAPTISTA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/88 e sua irretroatividade
  2. 2 tributação de rendimentos recebidos de forma acumulada judicialmente segundo o regime de competência
  3. 3 natureza indenizatória dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque as teses referentes à redução/afastamento da multa, à aplicação do §3º do art.44 da Lei 9.430/96 e às alegações constitucionais não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido ou envolvem matéria constitucional que não compete ao STJ, e, quanto ao mérito administrativo-tributário, o Tribunal de origem decidiu corretamente pela incidência da multa de ofício de 75% diante da omissão de rendimentos e declaração inexata, em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais na origem.