REsp 2196878 - DECISAO

REsp 2196878 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas de omissão e violação de dispositivos federais sem indicar de forma precisa os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; parte das pretensões demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e faltou o prequestionamento necessário, ensejando a aplicação dos óbices processuais e o não conhecimento da peça recursal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Decreto Nº 10.854/2021, Súmulas E Prequestionamento, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Decreto Nº 10.854/2021 Súmulas E Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/2021 ao incentivo fiscal do PAT
  2. 2 alegação genérica de omissão/contradição e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas de omissão e violação de dispositivos federais sem indicar de forma precisa os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; parte das pretensões demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e faltou o prequestionamento necessário, ensejando a aplicação dos óbices processuais e o não conhecimento da peça recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • publique-se