REsp 2154169 - DECISAO
Havendo jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que pensões infortunísticas têm natureza indenizatória e, mesmo quando pagas mensalmente, não perdem tal natureza, afasta-se a incidência do imposto de renda sobre a pensão infortunística e restabelece-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a isenção.
- Parties
- Recorrente: RODRIGO DA ROSA SCHESSOFF; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática (stj)
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Imposto De Renda, Pensão Infortunística, Natureza Indenizatória, Isenção Tributária, Cumulação De Pensões
Case Brief
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Parties
RODRIGO DA ROSA SCHESSOFF
Recorrente
Estado do Rio Grande do Sul
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (stj)
Legal Issues
- 1 incidência de imposto de renda sobre pensão infortunística
- 2 natureza jurídica da pensão infortunística (indenizatória vs previdenciária)
- 3 conformidade com jurisprudência dominante do STJ
Ratio Decidendi
Havendo jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que pensões infortunísticas têm natureza indenizatória e, mesmo quando pagas mensalmente, não perdem tal natureza, afasta-se a incidência do imposto de renda sobre a pensão infortunística e restabelece-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a isenção.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Afastar a incidência do imposto de renda sobre a pensão infortunística.
- Restabelecer a sentença de fls. 520-528.
Full Case Text
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