REsp 2043835 - DECISAO

REsp 2043835 - DECISAO

A análise do recurso foi considerada prejudicada em razão da matéria estar afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 345/STJ) e por já existir tese firmada sobre a inaplicabilidade do art. 170-A do CTN a ações propostas antes da LC 104/2001; por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratoção nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo.

Parties
Recorrente: Abrahão Otoch e Cia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Sobrestamento
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 345/STJ
Legal Topics
Imposto De Renda, Correção Monetária De Demonstrações Financeiras, Compensação Tributária, Art. 170 a Do CTN, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação (art. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Tributário Processual Civil Constitucional Imposto De Renda Correção Monetária De Demonstrações Financeiras Compensação Tributária Art. 170 a Do CTN Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Abrahão Otoch e Cia Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 170-A do CTN (LC 104/2001) a ações ajuizadas antes da vigência da norma
  2. 2 Possibilidade de compensação de tributos antes do trânsito em julgado em ações anteriores à LC 104/2001
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem em temas afetados aos recursos repetitivos (Tema 345/STJ)

Ratio Decidendi

A análise do recurso foi considerada prejudicada em razão da matéria estar afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 345/STJ) e por já existir tese firmada sobre a inaplicabilidade do art. 170-A do CTN a ações propostas antes da LC 104/2001; por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratoção nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 345/STJ

Orders

  • Julgado prejudicado o exame do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região