AREsp 2529328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, tendo decidido pela natureza remuneratória da gratificação de localização com base na interpretação da Lei Estadual n. 12.595/2004; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e, por versar sobre direito local, a matéria não comporta revisão via recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, razão pela qual se manteve a decisão que admitiu a incidência do imposto de renda sobre a verba.

Parties
Agravantes: AIRTON MARIO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Imposto De Renda, Gratificação De Localização, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 280/stf, Interpretação De Legislação Local (lei Estadual N. 12.595/2004)
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Gratificação De Localização Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 280/stf Interpretação De Legislação Local (lei Estadual N. 12.595/2004)

Case Brief

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Parties

AIRTON MARIO DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa/omissão aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do Imposto de Renda sobre a gratificação de localização
  3. 3 possibilidade de revisão em recurso especial quando a decisão se funda em direito local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, tendo decidido pela natureza remuneratória da gratificação de localização com base na interpretação da Lei Estadual n. 12.595/2004; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e, por versar sobre direito local, a matéria não comporta revisão via recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, razão pela qual se manteve a decisão que admitiu a incidência do imposto de renda sobre a verba.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a natureza remuneratória da gratificação de localização e a incidência do imposto de renda.