REsp 2205308 - DECISAO

REsp 2205308 - DECISAO

Parties
Autora: ANAJUSTRA; Parte: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Coisa Julgada, Prequestionamento, Art. 12 a Da Lei 7.713/88, Vigência De Norma, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Coisa Julgada Prequestionamento Art. 12 a Da Lei 7.713/88 Vigência De Norma Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANAJUSTRA

Autora

Fazenda Nacional

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1º do Decreto-Lei 4.657/42
  2. 2 ofensa ao art. 101 do CTN
  3. 3 incidência e aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/88

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.