REsp 2162435 - DECISAO

REsp 2162435 - DECISAO

O acórdão recorrido determinou a aplicação do regime de competência para o cálculo do imposto de renda sobre verbas pagas acumuladamente e essa determinação, devidamente interpretada à luz da fundamentação e do pedido, não implica a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 para pagamentos anteriores a 2010; portanto, deve-se afastar a aplicação do art. 12-A e realizar o cálculo do imposto segundo as tabelas e alíquotas vigentes na época a que se referem os rendimentos (regime de competência).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ANAJUSTRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Irrf/irpf, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Cálculos Judiciais
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Irrf/irpf Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se o título executivo judicial determinou a aplicação do regime de competência para tributação do IR sobre valores recebidos acumuladamente
  2. 2 se o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação da Lei 12.350/2010) é aplicável a verbas recebidas acumuladamente antes de 2010
  3. 3 alcance da coisa julgada e possibilidade de retificação do acórdão sem revisão do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido determinou a aplicação do regime de competência para o cálculo do imposto de renda sobre verbas pagas acumuladamente e essa determinação, devidamente interpretada à luz da fundamentação e do pedido, não implica a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 para pagamentos anteriores a 2010; portanto, deve-se afastar a aplicação do art. 12-A e realizar o cálculo do imposto segundo as tabelas e alíquotas vigentes na época a que se referem os rendimentos (regime de competência).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional
  • afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, para as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010