REsp 2203187 - DECISAO

REsp 2203187 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, reconhecendo que a verba paga em razão da rescisão do contrato de representação comercial (art. 27, "j", Lei 4.886/65) tem natureza indenizatória e, por força do art. 70, §5º, da Lei 9.430/96 e da jurisprudência do STJ, não constitui acréscimo patrimonial sujeito ao imposto de renda; além disso, para alterar tal conclusão seria necessário revolver o conteúdo probatório e reexaminar o distrato, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Imposto De Renda, Contrato De Representação Comercial, Distrato, Isenção Tributária, Repetição Do Indébito, Prequestionamento
Tributário PROCESSUAL CIVIL Imposto De Renda Contrato De Representação Comercial Distrato Isenção Tributária Repetição Do Indébito Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de imposto de renda sobre verba de rescisão de contrato de representação comercial prevista no art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65
  2. 2 natureza indenizatória da verba rescisória e consequente não ocorrência de acréscimo patrimonial
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à caracterização do distrato como bilateral consensual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, reconhecendo que a verba paga em razão da rescisão do contrato de representação comercial (art. 27, "j", Lei 4.886/65) tem natureza indenizatória e, por força do art. 70, §5º, da Lei 9.430/96 e da jurisprudência do STJ, não constitui acréscimo patrimonial sujeito ao imposto de renda; além disso, para alterar tal conclusão seria necessário revolver o conteúdo probatório e reexaminar o distrato, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.