REsp 2161346 - DECISAO

REsp 2161346 - DECISAO

O STJ concluiu que o título executivo judicial determinou a aplicação do regime de competência definido pela jurisprudência, que o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010) não se aplica a valores recebidos acumuladamente antes de 2010, e que, portanto, deve ser acolhida a impugnação da Fazenda Nacional afastando-se a aplicação do art. 12-A, determinando-se que o cálculo do Imposto de Renda sobre verbas acumuladas anteriores a 2010 observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ANAJUSTRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 12.350/2010), determinando que o cálculo do IR sobre verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as tabelas e alíquotas vigentes...
Legal Topics
Imposto De Renda, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alcance do título executivo judicial quanto à aplicação do regime de competência
  2. 2 incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre valores recebidos acumuladamente antes de 2010
  3. 3 possibilidade de retificação do acórdão sem revisão do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o título executivo judicial determinou a aplicação do regime de competência definido pela jurisprudência, que o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010) não se aplica a valores recebidos acumuladamente antes de 2010, e que, portanto, deve ser acolhida a impugnação da Fazenda Nacional afastando-se a aplicação do art. 12-A, determinando-se que o cálculo do Imposto de Renda sobre verbas acumuladas anteriores a 2010 observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.

Court Disposition

Recurso especial provido para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 12.350/2010), determinando que o cálculo do IR sobre verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as tabelas e alíquotas vigentes...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional