REsp 2206867 - DECISAO

REsp 2206867 - DECISAO

O título executivo foi interpretado como determinando a aplicação do regime de competência, não prevendo a incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 para valores pagos antes de 2010; assim, é dado provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do art. 12-A e determinar que o cálculo do IR sobre verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo o regime de competência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Repetição De Indébito
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre valores recebidos acumuladamente
  2. 2 Interpretação do alcance do título executivo judicial oriundo de ação coletiva
  3. 3 Aplicabilidade temporal do regime de tributação introduzido pela Lei 12.350/2010 (pré e pós-2010)

Ratio Decidendi

O título executivo foi interpretado como determinando a aplicação do regime de competência, não prevendo a incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 para valores pagos antes de 2010; assim, é dado provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do art. 12-A e determinar que o cálculo do IR sobre verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo o regime de competência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...
  • Intimem-se.