REsp 2204845 - DECISAO

REsp 2204845 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de fundamentação adequada: alegações genéricas que não indicaram dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado e por não demonstrar qual questão de direito restou sem manifestação nos embargos de declaração, incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Incentivo Fiscal, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Incentivo Fiscal Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 489, II e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 cumprimento dos requisitos do art. 105, § 3º da CF (EC 125/22)
  3. 3 ofensa ao princípio da legalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de fundamentação adequada: alegações genéricas que não indicaram dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado e por não demonstrar qual questão de direito restou sem manifestação nos embargos de declaração, incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.