REsp 2208657 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque decidir sobre o alcance da coisa julgada exigiria reexame do conjunto probatório e das peças processuais, providência vedada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso sem incursão em matéria fática.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ANAJUSTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Imposto De Renda, Coisa Julgada, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Cumprimento De Sentença, Retroatividade, Regime De Competência
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
ANAJUSTRA
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988
- 2 alcance da coisa julgada quanto a pedido expresso na petição inicial
- 3 retroatividade da norma tributária
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque decidir sobre o alcance da coisa julgada exigiria reexame do conjunto probatório e das peças processuais, providência vedada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso sem incursão em matéria fática.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
Full Case Text
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