REsp 1496154 - DECISAO

REsp 1496154 - DECISAO

O STJ conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso especial em juízo de retratação, com base na jurisprudência consolidada da Primeira Seção e súmulas da Corte, reconhecendo a não incidência do imposto de renda sobre a parcela da complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada correspondente às contribuições efetuadas sob a égide da Lei 7.713/1988, no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995; quanto à prescrição, aplicou-se a orientação do STF no RE 566.621 e da jurisprudência do STJ sobre ações ajuizadas após a vigência da LC 118/2005, afastando a prescrição do fundo de direito para o caso concreto na extensão indicada.

Parties
Recorrente: VALDER MENDES CANTIDIO E OUTROS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (juízo De Retratação)
Outcome
Conhecido em parte e parcialmente provido o recurso especial (juízo de retratação) para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre a parcela da complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas entre 01/01/1989 e 31/12/1995; retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Imposto De Renda, Previdência Complementar, Prescrição, Isenção
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Previdência Complementar Prescrição Isenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDER MENDES CANTIDIO E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria
  2. 2 interpretação e alcance do art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/1988 na redação anterior à Lei 9.250/1995
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional quinquenal e aplicabilidade da Lei Complementar 118/2005

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso especial em juízo de retratação, com base na jurisprudência consolidada da Primeira Seção e súmulas da Corte, reconhecendo a não incidência do imposto de renda sobre a parcela da complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada correspondente às contribuições efetuadas sob a égide da Lei 7.713/1988, no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995; quanto à prescrição, aplicou-se a orientação do STF no RE 566.621 e da jurisprudência do STJ sobre ações ajuizadas após a vigência da LC 118/2005, afastando a prescrição do fundo de direito para o caso concreto na extensão indicada.

Court Disposition

Conhecido em parte e parcialmente provido o recurso especial (juízo de retratação) para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre a parcela da complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas entre 01/01/1989 e 31/12/1995; retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial