REsp 1555206 - DECISAO

REsp 1555206 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento: não houve omissão do Tribunal de origem; o acórdão recorrido corretamente aplicou o entendimento de que o resgate de contribuições de previdência privada, quando as contribuições já foram tributadas na fonte (regime da Lei nº 7.713/88), não sofre nova incidência do imposto de renda por configurar bitributação e representa mera restituição ao patrimônio (art. 43 do CTN); a pretensão de repetição do indébito observa a prescrição quinquenal por se tratar de relação de trato sucessivo (art. 168, I, CTN); ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão, atraindo os óbices das...

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: PREVI-BANERJ; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Imposto De Renda, Previdência Complementar, Prescrição, Bitributação, Repetição Do Indébito
Direito Tributário Direito Previdenciário Imposto De Renda Previdência Complementar Prescrição Bitributação Repetição Do Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

PREVI-BANERJ

Recorrido

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre resgate de contribuições de previdência privada recolhidas sob a vigência da Lei nº 7.713/88 (anteriores à Lei nº 9.250/95)
  2. 2 Caracterização de acréscimo patrimonial para fins do art. 43 do CTN ou mera restituição patrimonial
  3. 3 Aplicação da prescrição prevista no art. 168, I, do CTN e termo inicial (prescrição do fundo de direito vs. prescrição quinquenal em relação de trato sucessivo)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento: não houve omissão do Tribunal de origem; o acórdão recorrido corretamente aplicou o entendimento de que o resgate de contribuições de previdência privada, quando as contribuições já foram tributadas na fonte (regime da Lei nº 7.713/88), não sofre nova incidência do imposto de renda por configurar bitributação e representa mera restituição ao patrimônio (art. 43 do CTN); a pretensão de repetição do indébito observa a prescrição quinquenal por se tratar de relação de trato sucessivo (art. 168, I, CTN); ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão, atraindo os óbices das...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.