REsp 2190019 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: a recorrente não demonstrou de forma clara o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nem indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Incentivo Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF

Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Incentivo Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
2 obrigação de indicar dispositivos de lei federal supostamente violados para admissibilidade do recurso especial
3 aplicação da Súmula 284 do STF para afastar recursos com fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Não há condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.