REsp 2220700 - DECISAO

REsp 2220700 - DECISAO

O STJ concluiu que o título executivo determinou a aplicação do regime de competência (cálculo do IR conforme tabelas e alíquotas vigentes na época do fato gerador) e que o art. 12-A da Lei 7.713/1988, introduzido pela Lei 12.350/2010, não se aplica às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010; desse modo, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do art. 12-A no cálculo dos valores anteriores a 2010.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Regime De Competência, Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Regime De Competência Execução De Título Judicial Repetição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alcance do título executivo judicial decorrente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400
  2. 2 aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a valores recebidos acumuladamente antes de 2010
  3. 3 interpretação do título executivo à luz do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o título executivo determinou a aplicação do regime de competência (cálculo do IR conforme tabelas e alíquotas vigentes na época do fato gerador) e que o art. 12-A da Lei 7.713/1988, introduzido pela Lei 12.350/2010, não se aplica às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010; desse modo, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do art. 12-A no cálculo dos valores anteriores a 2010.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...
  • Intimem-se.