REsp 2221277 - DECISAO

REsp 2221277 - DECISAO

O título executivo analisado determinou a aplicação do regime de competência definido pela jurisprudência desta Corte, sem fazer referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; por isso, e considerando que o art. 12-A se aplica apenas aos rendimentos percebidos a partir de 2010, o recurso especial foi provido para acolher a impugnação aos cálculos e afastar a aplicação do art. 12-A para verbas recebidas acumuladamente antes de 2010, devendo o cálculo do imposto observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos (sistemática do regime de competência).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor/exequente: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Coisa Julgada, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Regime De Competência, Cumprimento De Sentença, Cálculos Judiciais
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Coisa Julgada Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Regime De Competência Cumprimento De Sentença Cálculos Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Autor/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 alcance do título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400
  2. 2 aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos rendimentos acumulados percebidos antes de 2010
  3. 3 interpretação do título executivo à luz do pedido e da fundamentação

Ratio Decidendi

O título executivo analisado determinou a aplicação do regime de competência definido pela jurisprudência desta Corte, sem fazer referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; por isso, e considerando que o art. 12-A se aplica apenas aos rendimentos percebidos a partir de 2010, o recurso especial foi provido para acolher a impugnação aos cálculos e afastar a aplicação do art. 12-A para verbas recebidas acumuladamente antes de 2010, devendo o cálculo do imposto observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos (sistemática do regime de competência).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...
  • Intimem‑se.