REsp 2220870 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 1º do Decreto-Lei n. 4.657/42 e 101 do CTN
2. 2 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos rendimentos recebidos acumuladamente anteriores a 2010
3. 3 Alcance da coisa julgada e interpretação do título executivo judicial quanto ao pedido e à causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Houve ausência de prequestionamento específico quanto aos dispositivos indicados (arts. 1º do Decreto-Lei n. 4.657/42 e 101 do CTN), de modo que a matéria suscitada nessa extensão não poderia ser conhecida. Contudo, na parte conhecida, acolheu-se a impugnação da Fazenda Nacional e afastou-se a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010, determinando que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre essas verbas observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, nos termos do regime de competência.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e provido nessa extensão

Orders

• Acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 12.350/2010, para verbas recebidas acumuladamente antes de 2010
• Determinar que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência