REsp 2225200 - DECISAO

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O título executivo judicial foi interpretado em conformidade com sua fundamentação e o pedido originário, concluindo-se que não houve determinação para aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos valores pagos acumuladamente antes de 2010; assim, o imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente anteriores a 2010 deve ser calculado segundo o regime de competência, observando as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Regime De Competência, Repetição De Indébito, Cálculo Tributário
Processo Civil Direito Tributário Execução De Título Judicial Processo Coletivo Imposto De Renda Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Regime De Competência +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 alcance do título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva n. 0022862-96.2011.4.01.3400
  2. 2 incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre rendimentos recebidos acumuladamente anteriores a 2010
  3. 3 possível ofensa à coisa julgada pela aplicação da metodologia do art. 12-A aos cálculos executórios

Ratio Decidendi

O título executivo judicial foi interpretado em conformidade com sua fundamentação e o pedido originário, concluindo-se que não houve determinação para aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos valores pagos acumuladamente antes de 2010; assim, o imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente anteriores a 2010 deve ser calculado segundo o regime de competência, observando as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as tabelas e alíquotas vigentes na...