REsp 2224569 - DECISAO

REsp 2224569 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e sua improcedência na extensão conhecida, diante da ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (incidindo Súmula 211/STJ) e da falta de impugnação do fundamento autônomo do acórdão regional que adotou o entendimento de que a jurisprudência afasta a exigibilidade do imposto de renda inclusive em casos de rescisão bilateral (incidindo Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Representação Comercial, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Imposto De Renda Representação Comercial Rescisão Contratual Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre indenização por rescisão de contrato de representação comercial
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e sua improcedência na extensão conhecida, diante da ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (incidindo Súmula 211/STJ) e da falta de impugnação do fundamento autônomo do acórdão regional que adotou o entendimento de que a jurisprudência afasta a exigibilidade do imposto de renda inclusive em casos de rescisão bilateral (incidindo Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.