PUIL 5249 - DECISAO

PUIL 5249 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não efetuou o cotejo analítico indispensável para demonstrar a divergência entre o acórdão impugnado e a jurisprudência supostamente dominante do STJ, requisito constitucional/legislativo e consolidado na jurisprudência, motivo pelo qual o incidente de uniformização não preencheu os requisitos de admissibilidade e o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Requerente: CARLOS AUGUSTO GARCIA DE CARVALHO; Órgão Julgador/parte Contrária: 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido; Agravo Prejudicado
Outcome
Pedido não conhecido; agravo prejudicado
Legal Topics
Imposto De Renda, Auxílios Creche E Pré Escolar, Verba Compensatória, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imposto De Renda Auxílios Creche E Pré Escolar Verba Compensatória Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO GARCIA DE CARVALHO

Requerente

8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador/parte Contrária

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido; Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se os auxílios creche e pré-escolar configuram rendimentos tributáveis ou verba compensatória quando destinados a criança a partir de cinco anos
  2. 2 Se o pedido de uniformização exige cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Se a mera transcrição de ementas é suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não efetuou o cotejo analítico indispensável para demonstrar a divergência entre o acórdão impugnado e a jurisprudência supostamente dominante do STJ, requisito constitucional/legislativo e consolidado na jurisprudência, motivo pelo qual o incidente de uniformização não preencheu os requisitos de admissibilidade e o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido não conhecido; agravo prejudicado

Orders

  • Não conheço do presente pedido
  • Julgo prejudicado o agravo interposto pelo contribuinte