REsp 1597008 - DECISAO

REsp 1597008 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a autorizar o conhecimento de pontos não suscitados nos embargos de declaração, estando ausente o prequestionamento quanto aos efeitos da adesão ao parcelamento (incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia); no mérito, aplicou-se o princípio da consunção e o art.112 do CTN para concluir que a multa isolada é absorvida pela multa de ofício quando ambas punem a mesma conduta e utilizam a mesma base de cálculo, tornando incabível sua cumulação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Imposto De Renda, Multa Isolada, Multa De Ofício, Parcelamento Fiscal, Confissão De Dívida, Princípio Da Consunção, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda Multa Isolada Multa De Ofício Parcelamento Fiscal Confissão De Dívida Princípio Da Consunção +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 efeitos da adesão ao parcelamento fiscal sobre a impugnação judicial da dívida
  3. 3 incidência cumulativa da multa de ofício e da multa isolada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a autorizar o conhecimento de pontos não suscitados nos embargos de declaração, estando ausente o prequestionamento quanto aos efeitos da adesão ao parcelamento (incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia); no mérito, aplicou-se o princípio da consunção e o art.112 do CTN para concluir que a multa isolada é absorvida pela multa de ofício quando ambas punem a mesma conduta e utilizam a mesma base de cálculo, tornando incabível sua cumulação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida