REsp 2233042 - DECISAO

REsp 2233042 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão essencial no acórdão recorrido, faltou prequestionamento sobre a alegada violação ao Decreto-Lei n.4.657/1942 e ao art.101 do CTN, e o recorrente não impugnou fundamento autônomo do tribunal de origem (conforme precedentes do TRF1) cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o processamento monocrático do recurso foi admitido nos termos regimentais e sumulares aplicáveis.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Imposto De Renda, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Prequestionamento Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à interpretação retroativa do art. 12-A da Lei 7.713/1988
  2. 2 aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a rendimentos acumulados percebidos antes de 2010
  3. 3 alegada violação ao art. 1º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 e ao art. 101 do CTN sobre início de vigência da norma

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão essencial no acórdão recorrido, faltou prequestionamento sobre a alegada violação ao Decreto-Lei n.4.657/1942 e ao art.101 do CTN, e o recorrente não impugnou fundamento autônomo do tribunal de origem (conforme precedentes do TRF1) cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o processamento monocrático do recurso foi admitido nos termos regimentais e sumulares aplicáveis.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se e intimem-se