REsp 2231968 - DECISAO

REsp 2231968 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/exequente: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Imposto De Renda, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Cálculos De Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Execução De Título Judicial Cálculos De Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre verbas recebidas acumuladamente antes de 2010
  2. 2 alcance e interpretação do título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400
  3. 3 possível ofensa à coisa julgada pela aplicação do regime previsto no art. 12-A