REsp 1820702 - DECISAO

O recurso especial adesivo não é conhecido por estar prejudicado em razão do não conhecimento do recurso especial principal, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente Adesivo: GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial Adesivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial adesivo não conhecido por estar prejudicado em razão do não conhecimento do recurso especial principal
Legal Topics: Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Recurso Especial Adesivo, Prejudicialidade, Honorários Advocatícios

Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Recurso Especial Adesivo Prejudicialidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial Adesivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 prejudicialidade do recurso especial adesivo quando o recurso especial principal não é conhecido (art. 997, § 2º, III, do CPC/2015)
2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial adesivo não conhecido por estar prejudicado em razão do não conhecimento do recurso especial principal

Orders

não conhecer do recurso especial adesivo
majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo legal